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Legislação

  • Portaria n.º 149.2011 RNCCI
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 49.2008
  • Decreto-Lei n.º 304.2009
  • Decreto-Lei n.o 35.99
  • LSMental Lei n.º 36.98, de 24 de Julho
  • Lei de Bases da Saúde 48.90
  • Doc. Carreiras Medicas
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