Law Portaria n.º 149.2011 RNCCIResolução do Conselho de Ministros n.º 49.2008Decreto-Lei n.º 304.2009Decreto-Lei n.o 35.99LSMental Lei n.º 36.98, de 24 de JulhoLei de Bases da Saúde 48.90Doc. Carreiras Medicas