Law

• Portaria n.º 149.2011 RNCCI
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 49.2008
• Decreto-Lei n.º 304.2009
• Decreto-Lei n.o 35.99
• LSMental Lei n.º 36.98, de 24 de Julho
• Lei de Bases da Saúde 48.90
• Doc. Carreiras Medicas